sábado, 23 de abril de 2016

O CÓDIGO DE HAMURABI E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA



(O "Código de Hamurabi" - detalhe superior - foto: arq. pessoal)


     A História nos conta que o Império da Babilônia, fundado por Hamurabi, surgiu do amontoamento de vários povos. Pressupõe-se que, em se tratando de povos diferentes, suas culturas fossem diferentes, suas crenças e valores fossem diferentes. Plenamente compreensível portanto que Hamurabi, querendo pacificar o convívio entre os diversos povos de seu reino, viesse a criar um conjunto de regras que hoje conhecemos como Código de Hamurabi - sistematizando assim a administração da justiça e estimação de condutas. Afinal, o Direito é um processo de adaptação social consistente no estabelecimento de regras de conduta para o convívio pacífico em sociedade, e cuja incidência independe da adesão daqueles a quem as regras são direcionadas.

     Em assim sendo, e em se tomando por base o processo civilizatório do homem e sua evolução ao longo do tempo, pensar que o Código de Hamurabi data de cerca de dois mil anos antes de Cristo é plenamente compreensível a consagração do princípio de talião nos seus preceitos. Compreensível, da mesma forma, que o Código compreenda um emaranhado de regras abrangendo uma diversidade de assuntos, carente dos rigores da técnica: crimes, patrimônio, família, sucessões, obrigações, salários, direitos e deveres, escravos... tudo, em um único texto esculpido em pedra.

(A estela com o "Código de Hamurabi" - Museu do Louvre - foto: arq. pessoal)

     As regras contidas no Código de Hamurabi seriam inaplicáveis nos dias de hoje. Inaplicáveis porque não traduziriam o estágio evolucional em que nos encontramos. Abolimos penas cruéis tais como o lançamento de um ofensor em um rio, morte no fogo, espancamento e tantas mais previstas no Código de Hamurabi.

     A começar dos poderes outorgados ao criador do Código (Hamurabi – conforme texto em seu preâmbulo) – o representante dos deuses na Terra – todo o Código é elaborado sem a participação direta ou indireta daqueles a quem os dispositivos são direcionados - ao contrário dos Códigos modernos, democráticos. No Brasil e nas democracias de hoje seria inadmissível, senão sob o símbolo da ilegitimidade, a elaboração de um Código de Leis por um corpo de legisladores que não fosse, pelo menos, escolhido por aqueles a quem os dispositivos seriam endereçados.

     O homem se transforma, a sociedade se modifica, as leis, por conseguinte, precisam ser revistas. Sinônimo de evolução é a Lei trazer em seu próprio texto os procedimentos a serem obedecidos para que sejam modificadas. No Código de Hamurabi não havia esse cuidado, portanto, ficando as regras de direito colocadas de forma definitiva, como se a sociedade fosse estática.

(O "Código de Hamurabi" - detalhe explicativo no pedestal - foto: arq. pessoal)

     No Brasil, a existência de uma Constituição do Império, e sete Constituições na República, traduz a constante reformulação a que estamos submetidos, por regras escritas, com critérios de interpretação, conforme os anseios e valores sociais se transformam.

     Além disso, um povo instruído e politizado - ao contrário das populações dos primórdios dos tempos – deve ser o próprio agente de seu destino. No Código de Hamurabi o constante legislador – se é que havia revisão de leis – era ele próprio. No Direito moderno há, inclusive, mecanismos de participação popular na criação de leis – haja vista a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo previstos em nossa Constituição Federal. Contudo, para isso, um perfil de valores tendente ao uniforme é preponderante para que, pelo menos, prevaleça a vontade da maioria na elaboração das regras da sociedade. Tal mecanismo inexistia quando da vigência do Código de Hamurabi.

     As regras contidas no Código de Hamurabi traduzem, à luz do desenvolvimento social e jurídico do nosso tempo, uma sociedade cruel, vingativa, punitiva – e totalmente entregue aos valores centrados na figura e nas crenças de um “imperador” onipotente, tido como o representante dos deuses na Terra, senhor de um povo fraco e entregue...

(O "Código de Hamurabi" em escrita cuneiforme no corpo da estela -detalhe- foto: arq. pessoal)

     Em um primeiro momento, a se pensar em “olho por olho, dente por dente”, poderíamos até acreditar na prevalência de um certo princípio de equidade. Contudo, as punições e direitos criados por essa lei também levavam em consideração a posição social de que estava envolvido em cada uma das situações descritas no texto do Código. Assim, no Código, a punição de um crime ocorrido entre escravos não seria a mesma quando um escravo realizasse algo contra seu senhor – o que fere gravemente o princípio da equidade preponderante nos códigos atuais.

     No código de Hamurabi não há nem mesmo a disposição quanto à organização do que se poderia chamar de “Estado”, na antiguidade, no que se refere à Babilônia; ou seja, não se disciplinava o funcionamento e a organização do que poderíamos chamar “Estado Babilônia” – mesmo porque ainda não havia uma noção do que viria a ser o Estado. Nos documentos legais de um país moderno, assim como na Constituição Federal do Brasil, a forma de governar, a descentralização do poder, a organização dos entes federados está totalmente prevista e regrada.

     O Código de Hamurabi apresenta, inclusive, no que tange a crimes e penas, punições que vão além do princípio “tal e qual” – ou seja, o princípio talião. O seu artigo 6º, por exemplo, pune com morte tanto o receptador quanto aquele que furta bens “dos Deuses ou da Corte”. Assim, em valores culturais do nosso tempo - em que a vida vale muito mais do que um bem material qualquer -, punir com morte vai muito além da punição com prisão, prevista em nosso Código Penal vigente para tal crime.

     É interessante notarmos também, no Código de Hamurabi, o regramento para o que é tratado no item IV como “das locações e regime geral dos fundos rústicos mútuo, locação de casas, doação em pagamento”. Nos dispositivos regrando o tema, a referência ao tipo de cultura é a de “trigo”, unicamente a de “trigo” – ao que o Código indica, parecia haver somente a cultura do “trigo”.

     No que tange à locação de imóvel, nas “Lacunas de Cinco Colunas”, há a previsão de o inquilino pagar ao proprietário o valor total de um ano da locação. Interessante notarmos que, se o proprietário pede o imóvel antes do prazo, este deverá restituir uma quota proporcional à soma que o inquilino lhe deu (item 2). Na lei do inquilinato em vigor o proprietário não tem o direito de reaver o imóvel alugado antes do prazo (lei 8245/91, art. 4º) e incorre em contravenção caso exija antecipadamente o aluguel.

     A igualdade entre homem e mulher, tampouco, é inexistente no Código de Hamurabi – o que é inadmissível para os códigos e leis atuais – pelo menos para os países ocidentais. O art. 110º diz que se uma “irmã de Deus” (o que se supõe ser uma freira), que não habita com criança, abrir ou entrar em uma taberna para beber, deverá ser queimada. Em nossa legislação deve prevalecer o direito de igualdade entre homem e mulher, conforme estabelecido na Constituição Federal; se neste dispositivo, esta mulher, hoje, transgredir alguma regra, esta regra será unicamente relativa às normas das organizações eclesiásticas – e, evidentemente, a punição com penas cruéis (tal como queimar alguém prevista no Código de Hamurabi), não á admissível.

     No que tange às regras de família, o Direito brasileiro evoluiu a ponto de reconhecer a união estável, inclusive permitindo a adoção por casal homossexual. No Código de Hamurabi, o adultério pune a mulher e o seu companheiro, amarrando-os e lançando-os na água – salvo se o marido perdoar a sua mulher e o rei a seu escravo. Interessante observarmos que o código não trata da situação em que o marido comete o adultério – ilustrando assim a desigualdade de tratamento entre homem e mulher no Código Hamurabi.

     Há, inclusive, no Código de Hamurabi, no artigo 131, a situação em que o simples juramento em nome de Deus já configura prova de que uma mulher acusada de adultério pelo marido, mas sem qualquer elemento de prova, está perdoada. Já, há muito tempo, o Estado está separado da igreja. O Estado brasileiro é laico.

     Enfim, as diferenças entre os Códigos atuais e o Código de Hamurabi são enormes. Abolidas no Brasil, desde a escravidão, em 1888, que criava um tratamento desumano entre seres humanos, até a aplicação de penas cruéis; e sendo criados institutos modernos tais como o impeachment e os instrumentos de participação popular nas decisões do governo (iniciativa popular, referendo e plebiscito), o que se pode concluir é que o homem, como ser que evolui, desenvolveu o Estado, criou normas para coibir o abuso de poder por parte do Estado e de seus agentes, e do ano dois mil antes de Cristo até hoje, muito se caminhou em termos de evolução.

     Penso, por fim, como serão interpretadas as nossas regras de Direito pelos povos que vierem a estudá-las nos próximos milênios. Será considerado justo punir crime com prisão? Será justo punir civilmente alguém com a perda de bens? Só o tempo nos dirá... e não estaremos vivos para sabermos qual será a resposta para essas perguntas. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário