Ouvi a notícia: "Lula aceita convite de Dilma e assumirá o cargo de Ministro-chefe da Casa Civil."
(Antigas brincadeiras de crianças - fonte: http://www.mdig.com.br/?itemid=18762)
Nada tenho contra a troca de Ministros de Estado ou Secretários de Governo. Muitas vezes é necessário que seja feito um rearranjo nas administrações públicas, em qualquer dos seus três níveis.
No entanto há uma série de dispositivos legais que devem ser observados para que esses rearranjos ocorram dentro de princípios que dão o caráter de legalidade, honestidade, seriedade e respeito aos valores coletivos em um ato praticado pelo Administrador Público.
Há um Capítulo na Constituição Federal que trata especificamente disso. Nesse Capítulo, o artigo 37 estabelece que a Administração Pública deve ser exercida com obediência a cinco princípios: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, e o da eficiência.
Obedecer ao princípio da legalidade significa agir dentro da lei; ou seja, o administrador público somente poderá praticar atos administrativos quando autorizado por lei. E, no caso de nomeação ou exoneração de um novo Ministro, a competência constitucional é do chefe do executivo. Como foi a chefe do executivo federal quem a fez, o princípio foi obedecido.
Em respeito ao princípio da Impessoalidade, o administrador público deve agir visando o interesse público e coletivo; ele não pode objetivar o benefício de pessoas em particular. É evidente que a experiência de um ex presidente da República contribui para que o chefe do executivo federal em exercício exerça melhor suas funções visando o interesse coletivo. Em assim sendo, entendo que a nomeação do Lula para ocupar a Casa Civil obedece o princípio da impessoalidade.
A nomeação deve também ser informada a todo povo brasileiro. Dessa forma, nomeado um novo Ministro, este ato deve ser publicado no Diário Oficial para que todos dele tenham conhecimento. No entanto, uma edição especial do DO - como aconteceu - evidencia uma busca de aceleração na transparência do ato para, assim, poder obedecer ao princípio da publicidade. Essa urgência, no entanto, dá mostras da busca de produção de algum benefício pessoal, ferindo assim o princípio da impessoalidade.
Essa nomeação deve traduzir, ainda, uma necessidade da Administração Pública. O administrador público é eficiente quando age visando a produção de um serviço público que produza bons resultados, que seja satisfatório em relação ao atendimento das necessidades da comunidade e seus membros. Estou certo de que a nomeação do novo Ministro deu-se em virtude de uma busca de realização de um serviço público de melhor qualidade, atendendo o princípio da eficiência.
O respeito a padrões éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade corresponde ao atendimento do princípio da moralidade. No entanto, nem tudo que é legal é moral - ou ético. Quando o administrador público age, ele deve respeitar em especial o elemento ético de sua conduta; ele não poderá agir simplesmente analisando se seu ato será legal ou ilegal, justo ou injusto, conveniente ou inconveniente. Acima de tudo, a prática do ato administrativo deve estar revestida de respeito às orientações do comportamento humano, abrangendo o atendimento à essência de normas, valores e prescrições presentes em uma determinada realidade social. E nisso consiste o princípio da moralidade administrativa.
Em assim sendo, entendo que a nomeação do ex presidente Lula, nesse momento, como Ministro-chefe da Casa Civil, não atende ao princípio da moralidade administrativa. Isso porque, em respeito a todos os brasileiros, enquanto não estiverem satisfatoriamente explicadas e resolvidas as graves denúncias que pesam sobre ele (o Lula) - de tal forma a evidenciar que não obteve quaisquer vantagens indevidas em decorrência dos cargos públicos que ocupou - sua nomeação é uma afronta a tudo o que é moral e ético: é tratar nossos valores e nossas instituições como meros detalhes insignificantes.
